Lei municipal suspende desconto de empréstimos consignados durante a pandemia

A Câmara de Vereadores de Campo Maior aprovou por unanimidade, durante a Sessão Ordinária desta terça, 30 de junho, o Projeto de Lei N° 05/2020, que dispõe sobre a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados do salário dos servidores municipais durante períodos de estado de emergência, calamidade pública ou pandemias, bem como em casos de atraso no repasse dos valores para os bancos, devendo-se manter a suspensão até que a quantia seja devidamente depositada. A previsão engloba todos os servidores da Prefeitura Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta.

Nos casos de estado de exceção e pandemias, a lei determina que a cobrança dos empréstimos seja suspensa pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar essas situações excepcionais de risco. As parcelas que ficarem em aberto deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem cobrança de juros ou multas. A lei ainda assegura no artigo 5º que, caso haja a recusa do cumprimento das normas estabelecidas por parte do Poder Público Municipal, a atitude caracterizará crime de improbidade administrativa e peculato.

Em entrevista, o líder da bancada de situação, vereador Neto dos Corredores, afirmou que o Executivo havia mandado à Câmara um projeto de lei semelhante ao que foi aprovado, e que o prefeito teria autorizado a retirada: “É uma forma de boa convivência com o Legislativo Municipal [...] O prefeito em nenhum momento se fez de duro para que não pudesse fazer esse benefício para os servidores. Ele tem a sensibilidade ao ponto de autorizar a retirar o projeto enviado por ele”, disse.

Segundo o Presidente da Câmara, vereador Fernando Miranda, a prefeitura não estaria fazendo os repasses dos consignados aos bancos, apesar dos valores continuarem sendo mensalmente descontados nos vencimentos dos servidores da educação, administração e saúde municipal: “É uma preocupação constante dos vereadores que a prefeitura faça os devidos repasses as instituições. Esses atrasos, que os ex-gestores e o atual gestor praticam, prejudicam imensamente os servidores, como no caso do Campo Maior Prev e dos consignados. Já recebi relatos de servidores sendo constrangidos nos bancos, que fazem cobranças a estes. Agora, o servidor estará protegido com essa lei, caso a prefeitura não faça o repasse, o desconto será suspenso imediatamente até a regularização da dívida”, disse.

A lei agora segue para sanção do prefeito José de Ribamar Carvalho, podendo fazê-la no prazo máximo de 15 dias.

Ascom da Câmara Municipal (camaradecampomaior@gmail.com)